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                     DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITO DOS POVOS

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                                                     (Os Direitos do Povo Gaúcho Rio-Grandense)
 

          Reunidos em Argel por iniciativa da Fundação Lélio Basso para os dirigentes dos povos, juristas, economistas, políticos e dirigentes de movimentos de libertação nacional proclamaram, a 4 de julho de 1976, a Declaração Universal dos Direitos dos Povos, divulgada, desde o ano seguinte, em francês, em inglês e em espanhol, e cujo texto aqui apresentamos.

 
          PREÂMBULO
 
 
          Estamos vivendo tempos de grandes esperanças, mas também de profundas inquietudes: tempos cheios de conflitos e de contradições; tempos em que as lutas de libertação levantaram os povos do mundo contra as estruturas nacionais e internacionais do imperialismo e lograram derrubar sistemas colonias; tempos de lutas e de vitórias em que as nações assumem, entre si ou no seu interior, novos dias de justiça; tempos em que as resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem até a Carta dos Direitos e deveres Econômicos dos Estados, exprimiram a busca de uma nova ordem política e econômica internacional.
 
          Mas são também tempos de frustrações e de derrotas, em que novas formas de imperialismo aparecem para oprimir e explorar os povos. O imperialismo, por métodos pérfidos e brutais, com a cumplicidade de governos que na maioria das vezes se auto-designaram, continua a dominar uma parte do mundo. Pela intervenção direta, ou indireta, por intermédio das empresas multinacionais, pela utilização de políticos locais corrompidos,pela ajuda a regimes militares fundados sobre a repressão policial, a tortura e a exterminação física dos opositores, pelo conjunto de práticas às quais se deu o nome de neocolonialismo, o imperialismo estende sua dominação sobre numerosos povos.
 
          Conscientes de interpretar as aspirações de nossa época, reunimo-nos em Argel para proclamar que todos os povos do mundo têm o mesmo direito, se estão subjugados, de lutar por sua libertação, e o direito de contar, na sua luta, com o apoio de outros povos. Persuadidos de que o respeito efetivo pelos direitos do homem implica o respeito pelos direitos dos povos, adotamos a Declaração Universal dos Direitos dos Povos.
 
          Possam todos aqueles que, no mundo, travam o grande combate às vezes com armas na mão, pela libertação de todos os povos, encontrar na presente declaração a segurança de que é legítima a sua luta.
 
 
Seção I - DIREITO À EXISTÊNCIA
 
 
          Artigo 1 - Todo povo tem direito à existência.
          Artigo 2 - Todo povo tem direito ao respeito por sua identidade nacional e cultural.
          Artigo 3 - Todo povo tem o direito de conservar a posse pacífica do seu território e de retornar a ele em caso de expulsão.
          Artigo 4 - Nenhuma pessoa pode ser submetida, por causa de sua identidade nacional ou cultural, ao massacre, à tortura, à perseguição, à deportação, à expulsão ou a condições de vida que possam comprometer a identidade ou a integridade do povo ao qual pertence.
 
 
Seção II - DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO POLÍTICA
 
 
          Artigo 5 - Todo povo tem o direito imprescritível e inalienável à autodeterminação. Determina seu estatuto político com inteira liberdade, sem qualquer ingerência estrangeira.
          Artigo 6 - Todo povo tem o direito de
se libertar de toda dominação colonial ou estrangeira direta ou indireta e de todos os regimes racistas.
          Artigo 7 - Todo povo tem direito a um regime democrático que represente o conjunto dos cidadãos, sem distinção de raça, de sexo, de crença ou de cor e capaz de assegurar o respeito efetivo pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos.
 
 
Seção III - DIREITOS ECONÔMICOS DOS POVOS
 
                Artigo 8 - Todo povo tem um direito exclusivo sobre as suas riquezas e os seus recursos naturais. Tem o direito de recuperá-los se deles foi expoliado, assim como de reaver as indenizações injustamente pagas.
                Artigo 9 - Como o progresso científico e técnico faz parte do patrimônio comum da humanidade, todo povo tem o direito de participar dele.
                Artigo 10 - Todo povo tem direito a que o seu trabalho seja justamente avaliado e a que os intercâmbios internacionais se façam em condições de igualdade e eqüidade.
                Artigo 11 - Todo povo tem o direito de
escolher o seu sistema econômico e social e de buscar a sua própria via de desenvolvimento econômico em liberdade total e sem ingerência exterior.
                Artigo 12 - Os direitos econômicos enunciados acima devem expressar-se num espírito de solidariedade entre os povos do mundo e levando em conta seus respectivos interesses.
 
 
Seção IV - DIREITO À CULTURA
 
                Artigo 13 - Todo povo tem o direito de falar sua língua, de preservar e desenvolver sua cultura, contribuindo assim para o enriquecimento da cultura da humanidade.
                Artigo 14 - Todo povo tem direito às suas riquezas
artísticas, históricas e culturais.
                Artigo 15 - Todo povo tem direito a que
não se lhe imponha uma cultura estrangeira.
 
 
Seção V - DIREITO AO MEIO AMBIENTE E AOS RECURSOS NATURAIS
 
                Artigo 16 - Todo povo tem direito à conservação, à proteção, e ao melhoramento do seu meio ambiente.
                Artigo 17 - Todo povo tem direito à utilização do patrimônio comum da humanidade, tais como o alto-mar, o fundo dos mares, o espaço extra-atmosférico.
                Artigo 18 - No exercício dos direitos precedentes, todo povo deve levar em conta a necessidade de coordenar as exigências do seu desenvolvimento econômico com o de solidariedade entre todos os povos do mundo.
 
 
Seção VI - DIREITOS DAS MINORIA
 
                Artigo 19 - Quando, no seio de um Estado, um povo constitui minoria, tem direito ao respeito por sua identidade, suas tradições, sua língua e seu patrimônio cultural.
                Artigo 20 - Os membros da minoria devem gozar, sem discriminação, dos mesmos direitos que os outros cidadãos do Estado e participar com eles, em igualdade, na vida pública.
                Artigo 21 - Estes direitos devem ser exercidos mediante o respeito aos legítimos interesses da comunidade em seu conjunto, e não podem servir de pretexto para atentar contra a integridade territorial e a unidade política do Estado, quando este atua em conformidade com todos os princípios enunciados na presente Declaração.
 
 
Seção VII - GARANTIAS E SANÇÕES
 
                Artigo 22 - Todo descumprimento às disposições da presente Declaração constitui uma transgressão às obrigações para com toda a comunidade internacional.
                Artigo 23 - Todo prejuízo resultante de uma transgressão à presente Declaração deve ser integralmente
reparada por aquele que o causou.
                Artigo 24 - Todo
enriquecimento em detrimento de um povo, por violação das disposições da presente Declaração, deve dar lugar à restituição dos lucros assim obtidos. O mesmo se aplicará a todos os lucros excessivos realizados pelos investimentos de origem estrangeira.
                Artigo 25 -
Todos os tratados, acordos ou contratos desiguais, subscritos com depreciação aos direitos fundamentais dos povos, não poderão ter nenhum efeito.
                Artigo 26 - Os
encargos financeiros exteriores que se tenham tornado excessivos e insuportáveis para os povos deixam de ser exigíveis.
                Artigo 27 - Os atentados mais graves contra os direitos fundamentais dos povos, especialmente contra o seu
direito à existência, constituem crimes internacionais, acarretando a responsabilidade penal individual de seus autores.
                Artigo 28 - Todo povo cujos
direitos fundamentais são gravemente ignorados tem o direito de fazê-los valer, especialmente pela luta política ou sindical, e mesmo, em última instância, pelo recurso à força.
                Artigo 29 -
Os movimentos de libertação devem ter acesso às organizações internacionais, e os seus combatentes têm direito à proteção das leis humanitárias da guerra.
                Artigo 30 - O restabelecimento dos direitos fundamentais de um povo, quando gravemente desconsiderados, é dever que se impõe a todos os membros da comunidade internacional.
 
 
Observação 1: A presente Declaração refere-se aos Direitos do Povo Gaúcho perante a Comunidade Internacional, uma vez entendida e legitimada sua existência como um Povo que constitui uma Nação culturalmente independente e soberana.

 Observação 2: Desconsideramos a "Seção VI - DIREITOS DAS MINORIAS", por entendermos que o Brasil não constitui um "estado" conforme o entendimento sociológico internacional. Trata-se de um grande território onde coexistem vários povos proto-nacionais, com culturas próprias, ethos próprio e único. Território onde impera um Governo Centralista e Concentrador de Poder que vampiriza seus Estados com desmandos e corrupção, promovendo a infelicidade, o empobrecimento destes mesmos povos, dificultando seu progresso natural. Cabe ao Brasil, por definição, o status de "Continente Imperialista", com a manutenção ilegal de diversos "Estados Nacionais" em seus domínios.

Observação 3: O Artigo 24 prevê a restituição da diferença do que foi arrecadado no Rio Grande pelo valor que lhe foi reposto, desde a Proclamação da República, em 1889. Na luta pelo reconhecimento de nossa justa causa, podemos e devemos acrescentar este Direito nos assegurado pelas assinaturas desta Declaração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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