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E A SUBMISSÃO POLÍTICA DO RIO GRANDE
 
Por Matheus Duarte                     

 

 

A centralização do poder que ocorre neste Brasil só é comparável aos regimes absolutistas, sem exagerar.

Diz-se que os Estados possuem autonomia:

 

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

 

Mas será mesmo que existe esta tão falada “federação”, com Estados autônomos e independentes?

A constituição mesmo responde. E a resposta é uma só: NÃO !

Vejamos:

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

 

São 39 (trinta e nove) competências PRIVATIVAS da União. Só no inciso I já vimos o tamanho do poderio da União:

 

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

 

Ou seja, o Rio Grande, com suas peculiaridades únicas; com seu povo distinto e único que possui pensamento próprio; com suas características regionais absolutamente distintas de outras regiões sob domínio brasileiro; com seu jeito próprio de conduzir suas políticas, não possui absolutamente nenhuma autonomia para auto-gerir-se!

Hoje, o Rio Grande e os demais Estados só possuem deveres, mas não possuem sequer um Direito como Estado autônomo. Na hora de a Constituição prever competências aos Estados, só prevê deveres, Veja:

 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

Mas a centralização do poder não acaba por aí. A União em nenhum momento abdica de suas prerrogativas e de seu poder, e quando dispõe sobre o que cabe aos Estados, ela utiliza a palavra 'concorrentemente', ou seja: aos Estados cabe, mas a União pode junto!

 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

 

A constituição diz que seu poder concorrente restringe-se à 'normas gerais'. No entanto, suas 'normas gerais' têm prevalência sempre sobre as Estaduais, mais uma vez indicando que “quem manda sou eu”. Ou seja: não existe autonomia nem independência reais, mas meramente distribuição de deveres.

 

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

 

Nesta condição, o Rio Grande e os demais Estados não passam de 'empregados' da União, tendo que obedecer suas diretrizes e sem nenhuma autonomia real sobre seu território e sobre seu povo, cabendo somente pagar a conta da União depois!

 

MAS NO CONGRESSO NACIONAL O RIO GRANDE TEM “VOZ” NA DIREÇÃO DESSE PODER TODO?!

 

Bom, aí que o Rio Grande sai mais prejudicado. Pois, além de não possuir, como Estado “federado”, nenhum autonomia real, e somente possuir deveres e uma conta gigantesca para pagar, ainda não possui poder de ingerência na condução desta que se diz “República Federativa”.

 

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

 

Bom, daí é simples deduzir que o Rio Grande não tem “voz” através de singelo cálculo matemático e dados.

A começar pelo Senado. Cada Estado possui 'direito' a ter 3 Senadores. Ora, quantos Estados compõem, por exemplo, a região do nordeste brasileiro? Nove ao total. Daí:

9 estados = 3 senadores = 27 senadores de 81 (33,34%)

Rio Grande = 3 senadores (3,70%)

 

Ou seja, a representação Rio-Grandense é 10x menor que a representação política nordestina no Senado Federal. Existe força política?! Se pormos por região sul, ainda sim a região não pode competir, pois possui somente 9 senadores.
 

Com relação aos Deputados Federais, a situação piora ainda mais. O Sudeste é o maior colégio eleitoral do Brasil, só perdendo para o Nordeste. Segundo dados do TSE, o Nordeste possui 38 milhões de eleitores e o Sudeste 61 milhões. Como a distribuição dos Deputados se dá pela proporção, o Rio Grande, que possui pouco mais de 8 milhões de eleitores, fica com uma representação ínfima para poder interferir nos negócios da “federação”. São apenas 31 Deputados num universo de 513, exatos 6%

 

 

 

O cálculo é simples:

Região Sudeste – 179 Deputados Federais (34,90%)

Região Nordeste – 151 Deputados Federais (29,45%)

Região Sul – 77 Deputados Federais (15%)

Região Norte – 65 Deputados Federais (12,70%)

Região Centro-Oeste – 41 Deputados Federais (8%)

Rio Grande do Sul – 31 Deputados Federais (6%)

 

Ou seja, o Rio Grande possui:

- apenas 6% de força política na Câmara dos Deputados Federais

- apenas 3,70% da força política no Senado Federal

 

Mas possui:

- o 4º maior PIB do Brasil; (R$ 193,500 bilhões/2008)

- é o 5º mais populoso; (10.855.214 hab/2008)

- é o 9º em tamanho territorial; (281.748,538 km2)

 

Deduz-se, fácilmente, que a Região Sudeste possui força política além da econômica e que a Região Nordeste possui a maior força política do Brasil.

Hoje, o Rio Grande é EMPREGADO de Brasília, além de estar SUBMETIDO às forças políticas das regiões sudeste e nordeste!

Toda essa situação desfavorável somente será rechaçada definitivamente do território Rio-Grandense quando o Rio Grande tornar-se independente e livre!

Porque aí o Rio Grande e os gaúchos poderão realizar uma nova Assembléia Constituinte, promulgar uma nova constituição, e ver-se livres.

Aí, retomaremos nossa força política, nossos recursos permanecerão no Rio Grande e não seremos mais empregado de ninguém, mas donos de nós mesmos e livres para conduzir nosso próprio país.

 

 

 
Criado e Composto por Romualdo Negreiros - Porto Alegre - Capital da República Rio-Grandense - 2015